Legislação

OUVIDORIA

Resolução Administrativa nº30 de 9 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Resolução Administrativa nº26/2022 - Institui a Ouvidoria da Mulher, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Resolução nº432 de 2021 - CNJ -  Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do CNJ e determina a criação das ouvidorias no âmbito dos Tribunais.

Ato TRT-RJ nº1354 de 2005  - Cria a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ato Conjunto n.529/TST.GP.OUV. de 29 de novembro de 2018  - Regulamenta os procedimentos a serem adotados em face de manifestações e pedidos de informação recebidos pela Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução nº103 de 2010 - CNJ -  Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do CNJ e determina a criação das ouvidorias no âmbito dos Tribunais.

Instrução Normativa N°1 de 2014 da Ouvidoria-Geral da União - Normas a serem observadas pelas ouvidorias públicas do Poder Executivo Federal.

Resolução CSJT Nº163 de 2016 - Dispõe sobre as competências e as estruturas das Ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ato CSJT.GP.SG.SETIC Nº 15, De 1º de fevereiro de 2016Institui Grupo Técnico destinado ao planejamento e obtenção de solução de tecnologia da informação para desenvolvimento do Sistema Integrado de Ouvidorias no âmbito da Justiça do Trabalho (gtOUVJT).

Ato Nº 83/2017 - Dispõe sobre a integração do módulo de Ouvidoria no sistema do Processo Administrativo Virtual - PROAD, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta N°1/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Instrução Normativa Conjunta Nº1 CRG,OGU - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para reserva de identidade do denunciante.

Instrução Normativa Nº5, de 18 de Junho de 2018 do Ministério da Tranparência e CGU - Estabele orientações para a atuação das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

Resolução CGU N°003/2019 -  Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes.

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Decisão Judicial acerca da recursa de recebimento de denúncia anônima pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Portaria nº 66, de 26 de abril de 2022 Designa servidores para Comissão Permanente para Atualização Anual da Carta de Serviços ao Cidadão.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE)

Normas relacionadas ao funcionamento do Processo Judicial Eletrônico - PJE

Ato TRT-RJ Nº 165/2013 - Regulamenta o atendimento ao usuário externo e interno do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Resolução nº 185/2013 do CNJ -  Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal.

Resolução Administrativa TRT nº36 de 2012 - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região.

Resolução nº107 de 2012 - CNJ - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.

Resolução CNJ nº215 de 16/12/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CSJT e TST - Ato Conjunto nº40, de 12/12/2018 - Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, obre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto n. 9690, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Decreto n. 9723, de 11 de março de 2019 - Institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos das Lei nº 13.460, de 23 de junho de 2017.

Enunciado n. 4 , de 10 de março de 2022

LEGISLAÇÃO DO TRT-RJ

Ato Nº 51/2008 - Disciplina a retirada de autos das Secretarias das Varas do Trabalho e das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Ato N° 031/2008 - Estabelece a utilização da intranet e do correio eletrônico no âmbito do TRT1

Ato TRT-RJ Nº 57/2011Dispõe sobre a instituição de procedimentos para restituição de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial

Ato N°1/GCGJT/ 2012 - Dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos e dá outras providência.

Resolução Administrativa nº 11/2022 - Código de ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Provimento nº 39/2014 do CNJ - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Ato TRT-RJ Nº37 de 2015 - Estabelece diretrizes para o tratamento de documentos sigilosos e de processos que tramitem em segredo de justiça no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Ato TRT-RJ Nº10 de 2016 - Implanta o Sistema de Acompanhamento de Pautas de Audiência. 

Ato TRT-RJ N°11 de 2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas com consumo de energia.

Provimento TRT-RJ Nº 2 /2016 - Disciplina os procedimentos referentes à expedição de alvarás e ofício para habilitação ao seguro desemprego.

Portaria Nº 204/2017 - Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente para atualização anual da Carta de Serviços ao Cidadão do TRT-RJ.

Ato N°99/2017 - Disciplina os atos eletrônicos de citações e intimações, no TRT-RJ, destinadas à União, Estado do Rio de Janeiro e Municípios de sua abrangência, bem como respectivas autarquias e fundações, em atendimento aos artigos 17 e 59 da Resolução Nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Ordem de serviço Nº2/2018 - Regulamenta e uniformiza o procedimento referente ao atendimento telefônico no TRT-RJ.

Ato TRT-RJ Nº184/2019- Institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Laboral e ao Assédio Moral e Sexual no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Emenda Regimental 31/2019 Estabece os prazos para julgamento dos processos no 2º Grau.

Provimento Conjunto 01/2020 Regulamenta o procedimento de intimação eletrônica de partes, advogados e terceiros mediante utilização de aplicativo de mensagem multiplataforma (WhatsApp Business ou similar) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

PORTARIA Nº 84/2021 - Designa o Ouvidoria como membro do Conselho de Governança Participativa e Estratégica – CGPE do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ato TRT-RJ Nº28/2022 - Dispõe sobre a atualização da Carta de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Resolução Administrativa nº9/2022 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Ato N°55/2022 - Dispõe sobre a implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRT-RJ

Provimento nº4/1996 - Dispões sobre o Jus Postulandi no âmbito do TRT-RJ. 

Provimento N°1/2014 da Corregedoria do TRT-RJ - Estabelece normas procedimentais aplicáveis no âmbito das unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e adota outras providências.

Portaria n°192-SCR/2017 - Esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/17.

 

LEGISLAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução Nº 121/2010 do CNJ - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Resolução Nº 270/2018 do CNJ - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

Resolução Nº 254/2018 do CNJ - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

Provimento Nº 71/2018 do CNJ - Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

Código de ética da Magistratura nacional 

LEGISLAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Resolução CSJT N° 139/2014 - Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas".

Ato CSJT.GP Nº 308, de 12 de dezembro de 2018 - Dispóe sobre a Ouvidoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Ato Conjunto n.6, de 18 de março de 2019 Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (cgProad-Ouv).

Ato CSJT.GP.SG Nº 57, de 21 de março de 2019  - Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus. 

Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019  Institui, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita.

ATAS CORREIÇÕES GERAIS DO TST

2019