Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

 Lei 11.788/2000 -  Lei de Estágio

 Lei º 10.097/2000 - Lei de Aprendizagem

 Decreto 6.481/2008 -  Proibição das piores formas de trabalho infantil

 Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil - Outubro de 2012

 Declaração-Compromisso sobre Trabalho Infantil - Magistrados e Procuradores participantes da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, Brasília de 8 a 10 de outubro de 2013

 Portaria 58/2015 do TRT/RJ - Designa Gestores Regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região